Decreto nº 78.422/1976

Art. 1º Fica ampliada a área prioritária, para fins de Reforma Agrária, assim declarada pelo Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971, acrescentando-se-lhe a região constituída pelos Municípios de São João, Chopinzinho, São Jorge do Oeste, Queda do Iguaçu e Guaraniaçu, todos do Estado do Paraná, com as respectivas áreas e limites municipais adotados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e fixados em lei. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º A ampliação da área prioritária permitirá ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária alcançar, preferencialmente, os seguintes objetivos: Copiar artigo abrir artigo

I – o condicionamento do uso da terra a sua função social;

II – a constituição de até 3.500 (três mil e quinhentas) unidades familiares;

III – a organização de 4 (quatro) cooperativas.

Art. 3º Fica prorrogado, por 5 (cinco) anos, a partir do seu término, o prazo de intervenção governamental, fixado pelo artigo 3º do Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971, na área ora ampliada. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Estendem-se a este Decreto, igualmente, no que couber, os efeitos do Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Copiar artigo abrir artigo