Leis federais

Decreto nº 7.843/2012

ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERENCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE DISCO PARA MOEDA, PARA FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 3 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

Norma revogada A fonte marca esta norma como revogada.

Tipo
Decreto
Número
7843/2012
Data
12 de novembro de 2012
Jurisdição
Federal (União)

Ver no diário oficial ou portal da fonte

Texto

Decreto nº 7.843 de 12/11/2012

DECRETO Nº 7.843, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de disco para moeda, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

(Publicado no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2012, Seção 1)

<<ANEXO>>

<<TABELA>>

Para continuar

Importado do acervo em 2026-10-16.

Fonte

Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2012-11-12;7843 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.

Texto convertido por ctresb/leis, licença MIT (github.com/ctresb/leis, © 2026 João Davi), na versão do acervo de 2026-10-16.