Decreto nº 7.870/2012
ALTERA O ANEXO IV AO DECRETO 6.707, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, PARA MODIFICAR PERCENTUAIS APLICADOS SOBRE O PREÇO DE REFERENCIA DE BEBIDAS PARA EFEITO DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS E DO IPI NO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
Norma revogada A fonte marca esta norma como revogada.
Texto
Art. 1º O Anexo IV ao Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a redação constante do Anexo a este Decreto. abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
Art. 3º Ficam revogados o art. 2º e o Anexo III do Decreto nº 7.820, de 3 de outubro de 2012. abrir artigo
Para continuar
Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2012-12-19;7870 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.