Decreto nº 7.946/2013

Art. 1º Os efetivos de Oficiais-Generais, Oficiais e Praças - Subtenentes, Sargentos, Taifeiros, Cabos e Soldados - do Exército, em serviço ativo, para 2013, obedecerão ao disposto no Anexo a este Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Fica delegada competência ao Comandante do Exército para alterar em até vinte por cento a distribuição dos efetivos de oficiais e praças de que trata o Anexo, observados os limites estabelecidos em lei. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º O Comandante do Exército editará os atos complementares necessários à execução deste Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Fica revogado o Decreto n° 7.701, de 15 de março de 2012. Copiar artigo abrir artigo