Decreto nº 7.973/2013

Art. 21 ........................................................................................................... Copiar artigo abrir artigo

VII – propor ao Conselho Diretor a criação, instalação e supressão de Superintendências; ..................................................................................................................." Leia-se: "Art. 21. ............................................................................................................ VII - propor ao Conselho de Administração, por meio do Presidente, a criação, instalação e supressão de Superintendências; ...................................................................................................................." No anexo, onde se lê: "Art. 37. ........................................................................................................ I - .................................................................................................................. v) propor ao Conselho Diretor a criação, instalação e supressão de Superintendências; ......................................................................................................................." Leia-se: "Art. 37. .......................................................................................................... I - ................................................................................................................... v) propor ao Conselho de Administração, ouvido o Conselho Diretor, a criação, instalação e supressão de Superintendências; ...................................................................................................................... "