Decreto nº 8.017/2013

Art. 1º Ficam criadas as Notas Complementares NC (21-1) e NC (22-1), respectivamente, nos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, com a seguinte redação: "NC (21-1) Ficam reduzidas as alíquotas do IPI relativas aos extratos concentrados para elaboração de refrigerantes classificados nos "ex" 01 e 02 do código 2106.90.10, desde que atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse Ministério, nos percentuais a seguir indicados: | Produto | Redução(%) | | --- | --- | | Extratos concentrados para elaboração de refrigerantes que contenhamextrato de sementes de guaraná ou extrato de açaí | 50 | | Extratos concentrados para elaboração de refrigerantes que contenham suco de frutas | 25 | | | “(NR) | "NC (22-1) Ficam reduzidas as alíquotas do IPI relativas aos refrigerantes e refrescos classificados no código 2202.10.00, desde que atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse Ministério, nos percentuais a seguir indicados: | Produto | Redução(%) | | --- | --- | | Refrigerantes e refrescos que contenham extrato de sementes de guaraná ou extrato de açaí | 50 | | Refrigerantes e refrescos que contenham suco de frutas | 25 | | | “(NR) | Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo