Decreto nº 8.063/2013

Art. 1º Fica criada a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA, empresa pública federal, sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional convocará Assembleia Geral de acionistas para a constituição da PPSA, nos termos do art. 87, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º O capital social inicial da PPSA será de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), dividido em cinqüenta mil ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, com integralização de trinta por cento em pecúnia pela União, conforme o disposto no inciso II do caput do art. 80 da Lei nº 6.404, de 1976. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º O Ministro de Estado de Minas e Energia designará representante para a prática dos atos necessários à constituição e instalação da PPSA. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único A função de representante, de que trata o caput, será considerada de relevante interesse público, não remunerada.

Art. 5º Fica aprovado o Estatuto Social da PPSA, nos termos do Anexo a este Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo