Decreto nº 8.136/2013
APROVA O REGULAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - SINAPIR, INSTITUIDO PELA LEI 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010.
Texto
Art. 1º Fica aprovado o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, na forma do Anexo. abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2013-11-05;8136 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.