Decreto nº 8.143/2013
ALTERA OS ANEXOS VII, VIII E X AO DECRETO 7.995, DE 2 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA E ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCICIO DE 2013.
Norma revogada A fonte marca esta norma como revogada.
Texto
Art. 1º Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto no 7.995, de 2 de maio de 2013, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto. abrir artigo
Art. 2º Os limites de movimentação e empenho, relativos a despesas obrigatórias, e de pagamento, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, constantes dos Anexos I e II no Decreto no 7.995, de 2013, respectivamente, ficam ampliados em R$ 2.201.400.400,00 (dois bilhões, duzentos e um milhões, quatrocentos mil e quatrocentos reais). abrir artigo
Parágrafo único A ampliação relativa aos limites de pagamento será de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais) até novembro e do total até dezembro de 2013.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
Para continuar
Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2013-11-22;8143 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.