Decreto nº 8.329/2014

Art. 1º Fica a União autorizada a integralizar cotas do Fundo Garantidor de Infraestrutura - FGIE, a ser criado conforme o art. 34 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, até o montante de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único Os recursos integralizados devem ser utilizados para cobertura de riscos relacionados às operações de que trata o § 7º do art. 33 da Lei nº 12.712, de 2012.

Art. 2º A integralização de cotas de que trata o art. 1º será realizada, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, mediante: Copiar artigo abrir artigo

I – títulos da dívida pública mobiliária federal, sob a forma de colocação direta, cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda;

II – ações excedentes à manutenção do controle em sociedades de economia mista;

III – participações minoritárias; ou

IV – moeda corrente, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.

Parágrafo único Na hipótese de a integralização ocorrer na forma do inciso II do caput, a Secretaria do Tesouro Nacional deverá elaborar parecer prévio com a demonstração de que sua efetivação não representará perda do controle acionário da sociedade de economia mista.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo