Decreto nº 8.356/2014

Art. 1º Ficam promulgados os Atos do XVIII Congresso da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP, firmados no Panamá, em 12 de setembro de 2000, a seguir relacionados: Copiar artigo abrir artigo

I – Constituição da UPAEP; e

II – Regulamento Geral da UPAEP.

Parágrafo único Os Atos do XVIII Congresso da UPAEP de que trata o caput, anexos a este Decreto, serão executados e cumpridos integralmente em seus termos.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão dos Atos do XVIII Congresso da UPAEP e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49, da Constituição. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo