Decreto nº 8.397/2015

Art. 1º O efetivo dos Corpos e Quadros de Oficiais da Ativa da Marinha em tempo de paz, para 2015, observará o disposto na Tabela de Distribuição do Efetivo, na forma do Anexo. § 1º A Tabela de Distribuição do Efetivo a que se refere o caput servirá como base para a aplicação das proporções estabelecidas no art. 61 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e para o consequente cálculo de quota compulsória. § 2º O Comandante da Marinha editará os atos complementares necessários à execução deste Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Fica delegada competência ao Comandante da Marinha para alterar em até vinte por cento a distribuição do efetivo de Oficiais de que trata o Anexo, observados os limites estabelecidos em lei. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 8.208, de 21 de março de 2014. Copiar artigo abrir artigo