Decreto nº 8.587/2015

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais - REHUF, de que trata o Decreto nº 7.082, de 27 de janeiro de 2010. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Para o exercício financeiro de 2015, o Ministério da Saúde alocará, em rubrica específica do REHUF, o valor da dotação orçamentária aprovada pela Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015. Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, serão observados os limites dispostos no Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º A partir do exercício financeiro de 2016, o Ministério da Saúde deverá alocar anualmente, em rubrica específica do REHUF, no mínimo, valor correspondente ao aplicado na mesma rubrica no exercício anterior, adicionado da variação percentual do orçamento de ações e serviços públicos de saúde. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único Será reavaliada, a cada dois anos, a necessidade de alteração da regra estabelecida no caput.

Art. 4º Fica o Ministério da Saúde dispensado de proceder a eventual complementação relativa aos exercícios de 2010 a 2014, decorrente da aplicação do art. 4º do Decreto nº 7.082, de 2010. Art. 5º O Decreto nº 7.082, de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º ............................................................................................................... I - instituição de mecanismos adequados de financiamento, compartilhados entre as áreas da educação e da saúde; ...................................................................................................................." (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 7º Fica revogado o art. 4º do Decreto nº 7.082, de 27 de janeiro de 2010. Copiar artigo abrir artigo