Decreto nº 8.625/2015

Art. 1º Fica criada a Ordem do Mérito da Advocacia-Geral da União. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º A condecoração será conferida a pessoas naturais, órgãos e entidades da administração pública, instituições e organizações militares, brasileiras ou estrangeiras, que tenham prestado notáveis serviços à Advocacia-Geral da União ou aos órgãos a ela vinculados, em âmbito nacional ou internacional. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º A Ordem do Mérito da Advocacia-Geral da União é composta de três graus: Copiar artigo abrir artigo

I – Grã-Cruz;

II – Grande Oficial; e

III – Comendador.

Parágrafo único O Presidente da República será o Grão-Mestre e o Advogado-Geral da União será o Chanceler da Ordem.

Art. 4º Cabe ao Advogado-Geral da União editar os atos complementares necessários à implementação da Ordem do Mérito da Advocacia-Geral da União. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo