Decreto nº 8.641/2016

DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS NA LEI Nº 13.242, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Norma revogada A fonte marca esta norma como revogada.

Tipo: Decreto
Número: 8641/2016
Data: 18 de janeiro de 2016
Signatários: Dilma Rousseff
Jurisdição: Federal (União)

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Texto

Art. 1º Fica delegada ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a competência para a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016. abrir artigo

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo

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Fonte

Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2016-01-18;8641 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.