Decreto nº 8.654/2016
APROVA O REGULAMENTO PARA ADIDOS, ADJUNTOS E AUXILIARES DE ADIDOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS JUNTO ÀS MISSÕES DIPLOMÁTICAS BRASILEIRAS.
Texto
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento para Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares das Forças Armadas junto às Missões Diplomáticas Brasileiras, na forma do Anexo. abrir artigo
Art. 2º O Ministro de Estado da Defesa expedirá normas complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto. abrir artigo
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 79.900, de 1º de julho de 1977. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2016-01-28;8654 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.