Decreto nº 8.665/2016
ALTERA O DECRETO Nº 8.616, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, E NO ART. 2º DA LEI Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997.
Texto
Art. 1º Ficam revogados os incisos I, II e IV do § 1º do art. 2º do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015. abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2016-02-10;8665 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.