Decreto nº 8.669/2016

Art. 1º Ficam revogados: Copiar artigo abrir artigo

I – o Decreto nº 6.045, de 21 de fevereiro de 2007;

II – o Decreto nº 6.118, de 22 de maio de 2007;

III – o Decreto nº 6.448, de 7 de maio de 2008; e

IV – o Decreto nº 7.259, de 10 de agosto de 2010.

Art. 2º Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas atribuições, ao cumprimento do disposto nos parágrafos 1, 2, 4, 5 e 6 do Anexo B ao Plano de Ação Conjunto Abrangente, anexo a este Decreto, em cumprimento à Resolução 2231 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo