Decreto nº 8.684/2016

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: cinco DAS 101.1. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º O Anexo II ao Decreto nº 4.650, de 27 de março de 2003, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º O Diretor do DNOCS fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão que deixam de existir por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º O Diretor do DNOCS deverá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental da Autarquia, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo