Decreto nº 8.693/2016

Art. 1º Fica transferida do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão continuará prestando apoio administrativo à Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento até a adaptação das estruturas regimentais da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Ficam transferidas da Casa Civil da Presidência da República para o Gabinete Pessoal do Presidente da República a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e as competências de coordenação e secretariado para o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º O disposto neste Decreto inclui a transferência de: Copiar artigo abrir artigo

I – competências;

II – acervos técnicos e patrimoniais; e

III – direitos e obrigações relativos às unidades administrativas transferidas, ressalvado o disposto no art. 2º.

Art. 5º O Decreto no 4.744, de 16 de junho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ............................................................................................................... I - Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, que será seu Secretário-Executivo; ................................................................................................................." (NR) " Copiar artigo abrir artigo

Art. 8º Fica facultado ao CDES promover, com a colaboração do Gabinete Pessoal do Presidente da República, seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos de sua agenda." (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo