Decreto nº 8.732/2016

Art. 1º O Conselho Nacional do Trabalho - CNT, órgão colegiado de natureza consultiva, composto de forma tripartite e paritária, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência Social, tem por finalidade: Copiar artigo abrir artigo

I – promover primado da justiça social e o tripartismo no âmbito da legislação trabalhista, com vistas à democratização das relações de trabalho;

II – fomentar a negociação coletiva e o diálogo social como mecanismos de solução de conflitos;

III – promover o entendimento entre trabalhadores, empregadores e Governo federal e buscar soluções acordadas sobre temas estratégicos relativos às relações de trabalho;

IV – propor diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos, dos programas e das normas sobre políticas públicas voltadas ao mundo do trabalho, de competência do Ministério do Trabalho e Previdência Social, com base em informações conjunturais e prospectivas das situações política, econômica e social do País;

V – propor estudos e emitir opinião sobre instrumentos legislativos e normas complementares que visem a aperfeiçoar as condições e as relações de trabalho;

VI – acompanhar o cumprimento dos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais e das convenções e tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil, com incidência no campo social; e

VII – pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos por representações, na sua área de competência.

Art. 2º O CNT será composto por trinta membros titulares e igual número de suplentes. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º Os dez representantes governamentais serão indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:

I – Ministério do Trabalho e Previdência Social, que o presidirá;

II – Ministério da Fazenda;

III – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

IV – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

V – Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos; e

VI – Secretaria de Governo da Presidência da República.

§ 2º Ao Ministério do Trabalho e Previdência Social caberá a indicação de até cinco dos representantes governamentais a que se refere o § 1º e, aos órgãos referidos nos incisos II a VI do § 1º, a indicação dos demais.

§ 3º Os representantes dos empregadores serão indicados pelas confederações patronais com registro no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais.

§ 4º Os representantes dos trabalhadores serão indicados pelas centrais sindicais que atenderem aos requisitos de representatividade do art. 2º da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008.

§ 5º As vagas dos representantes a que se refere o § 4º serão preenchidas de acordo com o critério de representatividade, em número proporcional ao referido índice, conforme previsto no art. 3º da referida Lei.

§ 6º Os representantes dos trabalhadores e empregadores serão indicados anualmente, facultando-se às confederações patronais a que se refere o § 3º e às centrais sindicais a que se refere o § 4º reconduzir ou substituir seus representantes, na forma do regimento interno.

§ 7º Por decisão do CNT, poderão ser convidadas representações de outros órgãos da administração pública e de entidades da sociedade civil para tratar de temas específicos das relações de trabalho, sem direito a voto.

Art. 3º O CNT contará com a seguinte estrutura: Copiar artigo abrir artigo

I – Pleno;

II – Câmaras Bipartites; e

III – Secretaria-Executiva.

Parágrafo único O Pleno, composto por todos os membros do CNT, será presidido pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social.

Art. 4º Os órgãos e as entidades referidos nos § 1º a § 4º do art. 2º deverão encaminhar a indicação de seus representantes ao Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, para fins de publicação da portaria de designação, no prazo de quinze dias, contado da data de publicação deste Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único A reunião de instalação do CNT será convocada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social no prazo de até trinta dias, contado da publicação da Portaria em que conste a sua composição.

Art. 5º O CNT terá seu funcionamento definido em regimento interno, aprovado pelos seus membros no prazo de até sessenta dias, contado da instalação do CNT, e homologado pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único O regimento interno previsto no caput deverá dispor, no mínimo, sobre:

I – a periodicidade das reuniões do CNT e o seu quórum de deliberação;

II – a antecedência da convocação e a periodicidade das reuniões ordinárias do CNT e a antecedência da convocação das reuniões extraordinárias;

III – a possibilidade de utilização de recursos eletrônicos para a realização de reuniões do CNT e de comunicações internas; e

IV – a composição e o funcionamento das Câmaras Bipartites.

Art. 6º A Secretaria Especial do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social desempenhará a função de Secretaria-Executiva do CNT e proverá os meios técnicos e administrativos necessários ao funcionamento do colegiado. Copiar artigo abrir artigo

Art. 7º A participação no CNT e em suas Câmaras Bipartites será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único As despesas relativas ao comparecimento dos representantes às reuniões e demais atividades do CNT constituirão ônus dos respectivos órgãos e entidades representadas.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 9º Fica revogado o Decreto nº 1.617, de 4 de setembro de 1995. Copiar artigo abrir artigo