Decreto nº 8.780/2016

Art. 1º Ficam transferidas, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário para a Casa Civil da Presidência da República: Copiar artigo abrir artigo

I – a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário;

II – a Secretaria de Reordenamento Agrário;

III – a Secretaria da Agricultura Familiar;

IV – a Secretaria de Desenvolvimento Territorial; e

V – a Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal.

Art. 2º Ficam transferidas, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário para a Casa Civil da Presidência da República, as competências: Copiar artigo abrir artigo

I – de reforma agrária;

II – de promoção do desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares; e

III – de delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e determinação de suas demarcações, a serem homologadas por decreto.

Art. 3º As competências transferidas na forma do art. 2º serão exercidas pela Casa Civil da Presidência da República de imediato, com a utilização das estruturas que dão suporte a elas. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º O Anexo ao Decreto nº 6.129, de 20 de junho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "I - Casa Civil da Presidência da República: o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; ................................................................................................................" (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Fica revogado o inciso XI do Anexo ao Decreto nº 6.129, de 20 de junho de 2007. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo