Decreto nº 8.856/2016

Art. 1º Fica promulgado o Acordo Básico de Cooperação Técnica firmado entre a República Federativa do Brasil e a Libéria, em Monróvia, em 29 de maio de 2009, anexo a este Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo