Decreto nº 8.993/2017

Art. 1º Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, na forma do Anexo I, em cumprimento à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE: Copiar artigo abrir artigo

I – onze FCPE 101.3;

II – trinta e cinco FCPE 101.1; e

III – quatro FCPE 102.2.

Parágrafo único Ficam extintos cinquenta cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo I.

Art. 2º O Anexo II ao Decreto nº 4.663, de 2 de abril de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Os ocupantes dos cargos em comissão que deixam de existir no Estatuto da Fundacentro por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas no Estatuto da Fundacentro deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único O Presidente da Fundacentro publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II ao Decreto nº 4.663, de 2003, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.

Art. 5º O Presidente da Fundacentro editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes do Estatuto da Fundacentro, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único O regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundacentro.

Art. 6º O Presidente da Fundacentro poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela "a" do Anexo II ao Decreto nº 4.663, de 2003, e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela "b" do Anexo II ao Decreto nº 4.663, de 2003, conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. Copiar artigo abrir artigo

Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 23 de março de 2017. Copiar artigo abrir artigo