Decreto nº 9.083/2017
Altera o Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999, que estabelece a sistemática de "metas para a inflação" como diretriz para fixação do regime de política monetária.
Texto
Art. 1º O Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ................................................................................................................... § 2º ........................................................................................................................ II - Para os anos de 2002 a 2018, inclusive, até 30 de junho de cada segundo ano imediatamente anterior; III - Para os anos de 2019 e 2020, até 30 de junho de 2017; e IV - Para os anos de 2021 e seguintes, até 30 de junho de cada terceiro ano imediatamente anterior." (NR) abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2017-06-28;9083 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.