Decreto nº 9.112/2017
Dispõe sobre a participação nos Conselhos de Supervisão de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, até a criação dos seus cargos em comissão e altera o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes.
Texto
Decreto nº 9.112 de 28/07/2017
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 9.112, DE 28 DE JULHO DE 2017
(Publicado no Diário Oficial de 28 de julho de 2017, Seção 1, Edição Extra)
Na 1ª página, nas assinaturas, **leia-se:** Michel Temer, Henrique Meirelles e Dyogo Henrique de Oliveira.
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2017-07-28;9112 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.