Decreto nº 9.192/2017
Regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre a licitação de concessões de distribuição e de transmissão associadas à transferência de controle de pessoa jurídica prestadora de serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.
Texto
Decreto nº 9.192 de 06/11/2017
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 9.192, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017
(Publicado no DOU de 7 de novembro de 2017 - Seção 1)
\- Na página 2, nas assinaturas, **leia-se:** Michel Temer, Henrique Meirelles, Fernando Coelho Filho, Esteves Pedro Colnago Júnior e W. Moreira Franco.
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2017-11-06;9192 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.