Decreto nº 9.195/2017

Art. 1º Fica instituído o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações - SEM Barreiras. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º O SEM Barreiras, sistema governamental a ser disponibilizado em sítio eletrônico, terá por finalidade a comunicação acerca da existência de barreiras comerciais externas impostas às exportações brasileiras. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Os seguintes órgãos e entidades da administração pública federal participarão do SEM Barreiras: Copiar artigo abrir artigo

I – Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

II – Ministério das Relações Exteriores;

III – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

IV – Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; e

V – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.

Parágrafo único Outros órgãos e entidades da administração pública federal que possuam competência na área de comércio exterior poderão participar do SEM Barreiras, mediante solicitação aos gestores do Sistema.

Art. 4º A gestão do SEM Barreiras será exercida pelos Ministérios da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, das Relações Exteriores e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único As normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto serão editadas por meio de Portaria Interministerial dos órgãos a que se refere o caput.

Art. 5º Os órgãos e as entidades da administração pública federal participantes do SEM Barreiras deverão, no âmbito de suas competências: Copiar artigo abrir artigo

I – analisar as informações prestadas pelos usuários com vistas à identificação de barreira externa;

II – definir e executar ações para superar barreira externa identificada ou para mitigar seus efeitos, quando possível; e

III – monitorar a situação de barreira externa identificada.

Art. 6º Os resultados das análises e das ações destinadas à superação da barreira externa identificada ou à mitigação de seus efeitos serão comunicados, pelos órgãos e pelas entidades participantes, aos usuários por meio do SEM Barreiras. Copiar artigo abrir artigo

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo