Decreto nº 9.223/2017

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres da Secretaria de Governo da Presidência da República, a Rede Brasil Mulher, com a finalidade de estimular ações que promovam a igualdade entre mulheres e homens, de modo a proporcionar a dignidade e a autonomia da mulher e contribuir para o desenvolvimento econômico e social do país. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único A Rede Brasil Mulher é uma articulação nacional de órgãos e entidades públicas, empresariais e organizações da sociedade civil.

Art. 2º São eixos de atuação da Rede Brasil Mulher: Copiar artigo abrir artigo

I – saúde;

II – educação;

III – autonomia econômica e igualdade no mundo do trabalho;

IV – enfrentamento e combate à violência contra a mulher; e

V – fortalecimento e participação das mulheres nos espaços de poder e decisão.

Art. 3º São objetivos da Rede Brasil Mulher: Copiar artigo abrir artigo

I – contribuir para a redução da desigualdade entre mulheres e homens, por meio da formação de gestores, profissionais de educação e estudantes em todos os níveis e modalidades de ensino, e promover o acesso e a permanência de meninas, jovens e mulheres na educação de qualidade;

II – promover a melhoria das condições de vida e de saúde das mulheres em todas as fases da vida e garantir os direitos sexuais e reprodutivos;

III – contribuir para a autonomia econômica e para a igualdade de tratamento e oportunidade das mulheres no mundo do trabalho, urbano ou rural, no que se refere ao acesso, à remuneração e à ascensão, de forma a reduzir as desigualdades geracionais de classe, de raça e de etnia;

IV – fomentar e fortalecer a participação plural e multirracial das mulheres nos espaços de poder e decisão, por meio da promoção de mudanças culturais, legislativas e institucionais que contribuam para a construção de valores igualitários e democráticos; e

V – eliminar todas as formas de violência contra as mulheres de todas as idades nas esferas pública e privada, incluído o tráfico de pessoas e a exploração sexual.

Art. 4º Poderão compor a Rede Brasil Mulher os órgãos do Poder Executivo federal responsáveis por políticas públicas relacionadas aos eixos temáticos. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal poderão designar núcleos, dentro da estrutura existente, com a finalidade de apoiar a implementação das ações sob sua responsabilidade no âmbito da Rede Brasil Mulher, por meio de ato conjunto com a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Art. 5º Poderão colaborar com a Rede Brasil Mulher: Copiar artigo abrir artigo

I – os órgãos e as entidades públicas federais dos Poderes Legislativo e Judiciário;

II – os órgãos e as entidades públicas estaduais, distritais e municipais;

III – os organismos internacionais;

IV – as organizações da sociedade civil; e

V – as entidades empresariais.

Parágrafo único A participação dos colaboradores de que trata o caput ocorrerá por meio de acordo de cooperação específico, no qual serão estabelecidas as ações, as metas e os compromissos das partes envolvidas.

Art. 6º A Rede Brasil Mulher será composta de: Copiar artigo abrir artigo

I – Comitê-Executivo;

II – até cinco núcleos temáticos;

III – até cinco comitês regionais; e

IV – Comitê de Comunicação e Cultura.

Parágrafo único A participação no Comitê-Executivo, nos núcleos temáticos, nos comitês regionais e no Comitê de Comunicação e Cultura será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º O Comitê-Executivo da Rede Brasil Mulher será composto por um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos: Copiar artigo abrir artigo

I – Secretaria de Governo da Presidência da República, que o coordenará;

II – Ministério da Justiça e Segurança Pública;

III – Ministério da Educação;

IV – Ministério da Cultura;

V – Ministério do Trabalho;

VI – Ministério do Desenvolvimento Social; e

VII – Ministério da Saúde.

§ 1º O representante titular de que trata o inciso I do caput será a Secretária Nacional de Políticas para Mulheres da Secretaria de Governo da Presidência da República.

§ 2º No prazo de até cinco dias, contado da data de publicação deste Decreto, os Ministros de Estado dos órgãos referidos no caput indicarão os seus representantes, titulares e suplentes, que serão designados em ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.

§ 3º O Comitê-Executivo poderá convidar representantes de outros órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, da sociedade civil, de entidades empresariais e especialistas para participar de suas reuniões.

§ 4º O Comitê-Executivo elaborará seu regimento interno no prazo de sessenta e cinco dias, contado da data de publicação deste Decreto.

§ 5º A Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres da Secretaria de Governo da Presidência da República prestará o apoio técnico-administrativo ao Comitê-Executivo.

Art. 8º Compete ao Comitê-Executivo da Rede Brasil Mulher: Copiar artigo abrir artigo

I – elaborar e revisar periodicamente o planejamento estratégico da Rede Brasil Mulher;

II – criar os núcleos temáticos e estabelecer os comitês regionais se referem os incisos II e III do caput do art. 6º,

III – deliberar sobre proposta de acordo de cooperação a ser firmado pela Rede Brasil Mulher com órgãos e entidades previstas no parágrafo único do art. 5º;

IV – monitorar e avaliar a implementação dos planos de ação e dos acordos de cooperação técnica; e

V – consolidar em relatório semestral as informações sobre os resultados obtidos.

Art. 9º As ações realizadas no âmbito da Rede Brasil Mulher correrão à conta dos orçamentos dos órgãos e das entidades participantes. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único A execução das ações previstas no caput estão sujeitas à disponibilidade orçamentária e financeira dos órgãos e das entidades participantes.

Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo