Decreto nº 9.250/2017

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE: Copiar artigo abrir artigo

I – do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:

a) um DAS 102.5; e

b) duas FCPE 101.1; e

II – da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

a) quatro DAS 101.2; e

b) uma FCPE 101.2.

Art. 2º Ficam transformadas, na forma do Anexo II, nos termos do art. 8º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, as seguintes FCPE: duas FCPE 101.1 em uma FCPE 101.2. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º O Anexo I ao Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 18................................................................................................................... ............................................................................................................................... III - coordenar e executar, diretamente ou por intermédio de suas unidades descentralizadas, as atividades de defesa agropecuária relativas à importação e à exportação de animais terrestres e aquáticos vivos, de seus produtos e subprodutos, de vegetais, de parte de vegetais, de seus produtos e subprodutos e de insumos agrícolas, pecuários e aquícolas, em locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais; .....................................................................................................................” (NR) “Art. 21................................................................................................................... ............................................................................................................................... II - programar, coordenar, promover, acompanhar, avaliar e executar, por intermédio de suas unidades descentralizadas, as atividades de inspeção e de fiscalização sanitária e industrial de produtos e derivados de origem animal, inclusive aquícola e pesqueira; .....................................................................................................................” (NR) “Art. 39................................................................................................................... ............................................................................................................................... Parágrafo único. Exclui-se do inciso I do caput a execução das atividades e das ações de inspeção e de fiscalização sanitária e industrial de produtos e derivados de origem animal.” (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º O Anexo II ao Decreto nº 8.852, de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 10 de janeiro de 2018. Copiar artigo abrir artigo