Decreto nº 9.253/2017
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (77PAACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.
Texto
Decreto nº 9.253 de 29/12/2017
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 9.253, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
(Publicado no Diário Oficial da União de 29 de dezembro 2017 – Seção 1, Edição Extra)
\- Na página 2, nas assinaturas, leia-se: Michel Temer, Diva Alves Carvalho.
Para continuar
Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2017-12-29;9253 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.