Decreto nº 9.307/2018

Art. 1º O Decreto nº 9.245, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 20. O disposto neste Decreto não se aplica: I - aos processos administrativos de PDP, ETECS e MECS instaurados até 20 de dezembro de 2017, independentemente da fase em que se encontrem; e II - aos instrumentos relacionados a PDP, ETECS e MECS vigentes em 21 de dezembro de 2017, exceto se for possível adequá-los de forma a torná-los compatíveis com o disposto neste Decreto, sem acarretar prejuízo ao erário, e houver manifestação expressa de interesse das partes envolvidas." (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo