Decreto nº 9.331/2018

Art. 1º O Prêmio Direitos Humanos será concedido bienalmente, em anos pares, pelo Governo federal, às pessoas físicas ou jurídicas cujos trabalhos ou cujas ações mereçam destaque especial nas áreas de promoção e de defesa dos direitos humanos no País. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos disciplinará a concessão do Prêmio Direitos Humanos. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Ficam revogados: Copiar artigo abrir artigo

I – o Decreto de 8 de setembro de 1995, que institui o Prêmio “Direitos Humanos”; e

II – o Decreto de 15 de dezembro de 2016, que altera a periodicidade do Prêmio Direitos Humanos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo