Decreto nº 9.503/2018
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2424 (2018), de 29 de junho de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o regime de sanções aplicáveis à República Democrática do Congo até 1º de julho de 2019.
Texto
Art. 1º A Resolução 2424 (2018), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 29 de junho de 2018, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos. abrir artigo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
Para continuar
Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2018-09-18;9503 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.