Decreto nº 9.552/2018
Promulga o Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático, firmado em Bali, em 24 de fevereiro de 1976, pelos países-membros da Associação de Nações do Sudeste Asiático, e seus Protocolos Adicionais.
Texto
Art. 1º Ficam promulgados o Tratado de Amizade e Cooperação, firmado em Bali, em 24 de fevereiro de 1976, pelos países-membros da Associação de Nações do Sudeste Asiático, e os seus Protocolos Adicionais, anexos a este Decreto. abrir artigo
Art. 2º Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Tratado e dos seus Protocolos Adicionais e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição. abrir artigo
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-01;9552 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.