Decreto nº 9.576/2018
Promulga o Protocolo de Emenda ao Convênio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, firmado pela República Federativa do Brasil em Córdoba, em 28 de novembro de 2007.
Texto
Art. 1º Fica promulgado o Protocolo de Emenda ao Convênio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, firmado em Córdoba, em 28 de novembro de 2007, anexo a este Decreto. abrir artigo
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Protocolo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição. abrir artigo
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9576 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.