Decreto nº 9.641/2018

Art. 1º Fica delegada competência à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para: Copiar artigo abrir artigo

I – definir os blocos, em quaisquer bacias terrestres, a serem objeto de licitação sob o regime de concessão; e

II – incluir os blocos de que trata o inciso I no sistema de oferta permanente.

§ 1º A ANP, no exercício da delegação de que trata o caput, deverá zelar:

I – pela eficiência na exploração do potencial petrolífero do subsolo nacional;

II – pela manutenção e expansão da área sob exploração; e

III – pela atração de investimentos por meio da periodicidade e da previsibilidade das ofertas.

§ 2º A delegação de que trata o caput tem prazo indeterminado e pode ser revogada total ou parcialmente a qualquer tempo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo