Decreto nº 9.761/2019

Art. 1º Fica aprovada a Política Nacional sobre Drogas - Pnad, na forma do Anexo, consolidada a partir das conclusões do Grupo Técnico Interministerial instituído pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, na Resolução nº 1, de 9 de março de 2018. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Os órgãos e as entidades da administração pública federal considerarão, em seus planejamentos e em suas ações, os pressupostos, as definições gerais e as diretrizes fixadas no Anexo. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º A Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública articularão e coordenarão a implementação da Pnad, no âmbito de suas competências. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 4.345, de 26 de agosto de 2002. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Copiar artigo abrir artigo