Decreto nº 9.791/2019

Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Turismo 2018-2022, com o objetivo de ordenar as ações governamentais e de orientar a atuação do Estado e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo nacional. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º O Plano Nacional de Turismo 2018-2022 será executado em regime de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

§ 2º O Ministério do Turismo estimulará a elaboração de planos estaduais, distrital, regionais e municipais de desenvolvimento turístico, em conformidade com o Plano Nacional de Turismo 2018-2022, com o objetivo de fortalecer a gestão descentralizada.

Art. 2º São metas globais do Plano Nacional de Turismo 2018-2022: Copiar artigo abrir artigo

I – aumentar a entrada anual de visitantes internacionais no País, de seis milhões e quinhentas mil pessoas para doze milhões de pessoas;

II – aumentar a receita gerada pelos visitantes internacionais no País, de US$ 6.500.000.000,00 (seis bilhões e quinhentos milhões de dólares) para US$ 19.000.000.000,00 (dezenove bilhões de dólares);

III – aumentar o número de viagens de turistas brasileiros pelo País, de sessenta milhões de pessoas para cem milhões de pessoas; e

IV – aumentar o número de vagas para empregos no setor de turismo, de sete milhões para nove milhões.

Art. 3º São diretrizes do Plano Nacional de Turismo 2018-2022: Copiar artigo abrir artigo

I – fortalecimento da regionalização do turismo;

II – melhoria da qualidade e da competitividade no setor de turismo;

III – incentivo à inovação; e

IV – promoção da sustentabilidade.

Art. 4º O Plano Nacional de Turismo 2018-2022 será executado com base nas linhas de atuação, observados os seguintes objetivos, iniciativas e estratégias: Copiar artigo abrir artigo

I – ordenamento, gestão e monitoramento:

a) fortalecer a gestão descentralizada do turismo: 1. estimular o funcionamento e fortalecer o Sistema Nacional de Turismo; 3. estimular as parcerias no turismo e a gestão compartilhada dos recursos destinados ao turismo;

b) apoiar o planejamento no turismo, integrado ao setor de segurança pública: 1. estimular e apoiar o planejamento no turismo em âmbito estadual, distrital, regional e municipal; e 2. incentivar soluções de segurança pública que envolvam o setor de turismo;

c) aperfeiçoar a legislação do setor de turismo, com vistas a estruturar a atividade turística, melhorar o ambiente de negócios e estimular os investimentos;

d) ampliar e aprimorar estudos e pesquisas em turismo: 1. efetivar e apoiar a estruturação de uma rede de observatórios de turismo em âmbito nacional; 2. viabilizar a implementação da conta satélite do turismo; 3. ampliar a divulgação e o acesso às informações e aos dados relacionados com o setor de turismo; e

e) fortalecer e aperfeiçoar o monitoramento da atividade turística no País: 1. padronizar os indicadores de monitoramento do turismo; 3. monitorar o ordenamento e a estruturação dos segmentos do setor de turismo e o desempenho das atividades econômicas direcionadas ao turismo;

II – estruturação do turismo brasileiro:

a) melhorar a infraestrutura nos destinos e nas regiões turísticas do País: 1. estimular projetos de sinalização turística inteligente e interativa; 2. promover a infraestrutura necessária para permitir o acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida aos atrativos turísticos; e 3. elaborar plano integrado de desenvolvimento da infraestrutura logística para o turismo;

b) promover e facilitar a atração de investimentos e a oferta de linhas de crédito para o turismo: 2. criar e implementar um modelo que reduza a burocracia nas transferências de recursos intergovernamentais; e

c) aprimorar a oferta turística nacional: 1. promover a valorização do patrimônio cultural e natural para visitação turística; 3. estimular o desenvolvimento segmentado dos produtos turísticos do País;

III – formalização e qualificação no turismo:

a) ampliar a formalização dos prestadores de serviços turísticos: 1. ampliar as parcerias para fortalecer e intensificar as ações de fiscalização dos prestadores de serviços turísticos; e 2. fortalecer o relacionamento com os prestadores de serviços turísticos e com o turista; e

b) intensificar a qualificação no turismo: 1. estimular a qualificação do turismo nos setores público e privado; 2. estimular a modernização e a atualização contínua da grade curricular dos cursos relacionados com o setor de turismo; e 3. incentivar a constituição de parâmetros para a certificação de empresas e atividades do turismo;

IV – incentivo ao turismo responsável:

a) estimular a adoção de práticas sustentáveis no setor de turismo: 1. promover o desenvolvimento de políticas de turismo responsável em âmbito estadual, distrital, regional e municipal; 3. intensificar a realização de campanhas de sensibilização para o consumo consciente;

b) promover a integração da produção local à cadeia produtiva do turismo e o desenvolvimento do turismo de base local: 1. estimular o desenvolvimento de novas atividades turísticas que incorporem aspectos da produção local, da cultura e da culinária regional; e 2. apoiar e articular ações para promover e ampliar os canais de comercialização dos produtos associados ao turismo e das iniciativas de turismo de base local;

c) possibilitar o acesso democrático de públicos prioritários à atividade turística: 1. definir as diretrizes para o desenvolvimento do turismo social;

d) intensificar o combate à violação dos direitos das crianças e dos adolescentes no turismo: 1. intensificar parcerias institucionais com agentes governamentais, organismos internacionais e setor privado para a definição e a implementação de agenda conjunta, com vistas ao combate à violação dos direitos de crianças e de adolescentes no turismo; e 2. incentivar a adoção de códigos de conduta profissional ou outras práticas relacionadas com o comportamento profissional, em conformidade com o Código de Ética Mundial para o Turismo da Organização Mundial do Turismo - OMT; e

V – marketing e apoio à comercialização:

a) promover, em âmbito nacional e internacional, os destinos e os produtos turísticos do País: 1. redefinir os destinos do País prioritários para a promoção nacional e internacional; 2. desenvolver novas ferramentas para armazenamento e divulgação de informações turísticas e mercadológicas dos destinos do País; 3. ampliar, para fins promocionais, a utilização da inteligência de mercado no turismo; 4. promover projetos de relacionamento com a imprensa; 6. fortalecer a cooperação na promoção do turismo no País;

b) definir o posicionamento estratégico do País como produto turístico e elaborar plano integrado de posicionamento de imagem do País; e

c) intensificar ações para facilitação de vistos de visita e promover diálogos com países considerados estratégicos.

Art. 5º Ato do Ministro de Estado do Turismo disporá sobre os indicadores do Plano Nacional de Turismo 2018-2022 no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º O Plano Nacional de Turismo 2018-2022 terá suas metas globais, suas iniciativas e seus objetivos monitorados e avaliados pelo Ministério do Turismo, por meio de sistema informatizado. Copiar artigo abrir artigo

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo