Decreto do Poder Legislativo nº 2.012/1908
Autoriza a abertura dos creditos extraordinarios ao Ministerio da Fazenda de 6:123$109 para pagamento a D. Maria Honorina de Azevedo Santos, e 25:534$563 ao major reformado do exercito Leobaldo Augusto de Moraes, em virtude da sentença judiciaria.
Texto
Decreto nº 2.012, de 3 de Dezembro de 1908
Autoriza a abertura dos creditos extraordinarios ao Ministerio da Fazenda de 6:123$109 para pagamento a D. Maria Honorina de Azevedo Santos, e 25:534$563 ao major reformado do exercito Leobaldo Augusto de Moraes, em virtude da sentença judiciaria.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Fazenda os creditos extraordinarios do 6:123$109 para pagamento a D. Maria Honorina de Azevedo Santos, e 25:534$563 para pagamento ao major reformado do exercito Leobaldo Augusto de Moraes, tudo em virtude de sentença judiciaria; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 1908, 20º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA. David Campista.
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Fonte
Texto oficial: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1900-1909/decreto-2012-3-dezembro-1908-582099-publicacaooriginal-104815-pl.html (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.