Decreto-Lei nº 1.663/1979

Art. 1º Os atuais valores de vencimentos, salários e proventos do pessoal ativo e inativo dos Quadros Permanente e Suplementar da Secretaria do Supremo Tribunal Federal são reajustados em 40% (quarenta por cento). Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único Em decorrência do disposto neste artigo, os vencimentos dos cargos efetivos, bem como as retribuições dos cargos em comissão, funções de direção e assistência intermediárias e representação mensal do pessoal em atividade, passam a ser os constantes dos Quadros II e III do Decreto-lei nº 1.660, de 24 de janeiro de 1979.

Art. 2º Nos resultados dos cálculos decorrentes da aplicação deste Decreto-lei serão desprezadas as frações de cruzeiro, inclusive em relação aos descontos sobre os vencimentos, salários e proventos. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º O reajustamento de vencimentos, salários, gratificações e proventos concedido por este Decreto-lei vigora a partir de 1º de março de 1979. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei será atendida a conta das dotações constantes do Orçamento da União. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Copiar artigo abrir artigo