Emenda Constitucional nº 128/2022

Art. 1º O art. 167 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º: “Art. 167............................................................................................................................. ............................................................................................................................................. § 7º A lei não imporá nem transferirá qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, ressalvadas as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados e aquelas decorrentes da fixação do salário mínimo, na forma do inciso IV do caput do art. 7º desta Constituição.” (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo