Emenda Constitucional nº 21/1981

Art. 1º O item VI do art. 13 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: ‘’VI – a proibição de pagar a deputados estaduais mais de oito sessões extraordinárias.’’ Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º É acrescentado o seguinte artigo à Constituição Federal: ‘’Art. 212 – As Assembléias Legislativas poderão fixar a remuneração de seus membros para vigorar na presente Legislatura, observado o limite de 2/3 (dois terços) do que percebem, a mesmo título, os deputados federais, excetuadas as sessões extraordinárias e as sessões conjuntas do Congresso Nacional.’’ Copiar artigo abrir artigo