Emenda Constitucional nº 28/2000
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal.
Texto
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2000-05-25;28 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.