Emenda Constitucional nº 4/1975

Art. 1º O § 2º do art. 15 da Constituição passa a ter a seguinte redação: “§ 2º. A remuneração dos vereadores será fixada pelas respectivas Câmaras Municipais para a legislatura seguinte nos limites e segundo critérios estabelecidos em lei complementar.” Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º A lei complementar referida no § 2º do art. 15 da Constituição estabelecerá a forma de remuneração dos vereadores atualmente detentores de mandato. Copiar artigo abrir artigo