Lei Complementar nº 59/1988

Art. 1º O § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação estabelecida pelo Ato Complementar nº 35, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 91............................................................................................................................. ......................................................................................................................................... § 3º Para os efeitos deste artigo, consideram‑se os municípios regularmente instalados, fazendo‑se a revisão das quotas anualmente, a partir de 1989, com base em dados oficiais de população produzidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE." Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Revogam‑se as disposições em contrário. Copiar artigo abrir artigo