Lei Complementar nº 83/1995

Art. 1º O § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º ............................................................................................................................. ......................................................................................................................................... § 1º O Estado‑Maior das Forças Armadas, cuja Chefia é exercida por um oficial‑general do mais alto posto da hierarquia militar em tempo de paz, obedecido o critério de rodízio entre as Forças, terá sua organização e atribuições estabelecidas pelo Poder Executivo. ........................................................................................................................................" Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Acrescente‑se ao art. 2º da Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991, o seguinte § 2º, renumerando‑se o atual § 2º para § 3º: "Art. 2º ............................................................................................................................. ......................................................................................................................................... § 2º Observado o disposto no parágrafo anterior, a critério do Presidente da República, poderá permanecer na Chefia do Estado‑Maior das Forças Armadas o oficial‑general eventualmente transferido para a reserva remunerada no exercício do cargo. ........................................................................................................................................" Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Revogam‑se as disposições em contrário. Copiar artigo abrir artigo