Lei nº 10.008/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$203.303.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Texto
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.969, de 11 de maio de 2000), , crédito suplementar no valor de R$203.303.000,00(duzentos e três milhões, trezentos e três mil reais), em favor do Ministério da Fazenda para atender à programação constante do Anexo desta Lei. abrir artigo
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de arrecadação de receita diretamente arrecadada do Banco Central do Brasil - BACEN. abrir artigo
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
Para continuar
Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2000-09-20;10008 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.