Lei nº 1.007/1949

Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário – Tribunal Superior Eleitoral, – o crédito especial de Cr$ 17.433.536,00 (dezessete milhões, quatrocentos e trinta e três mil, quinhentos e trinta e seis cruzeiros), destinado ao pagamento, em 1949, de gratificações a Juízes, Escrivães, Auxiliares e Preparadores das várias zonas dos Tribunais Regionais Eleitorais. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º E’ ainda o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário – Tribunal Superior Eleitoral, o crédito especial de Cr$ . . . . . . 554.000,00 (quinhentos e cinquenta e quatro mil cruzeiros), destinado a ocorrer a despesas com possíveis eleições em 1949. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Copiar artigo abrir artigo