Lei nº 10.237/2001
Dispõe sobre a inserção, nas fitas de vídeo gravadas que especifica, destinadas à venda ou aluguel no País, da seguinte mensagem: "Faça sexo seguro. Use camisinha".
Texto
Lei nº 10.237 de 11/06/2001
**retificação**
**LEI N° 10.237, DE 11 DE JUNHO DE 2001**
***Dispõe sobre a inserção, nas fitas de vídeo gravadas que especifica, destinadas à venda ou aluguel no País, da seguinte mensagem: "Faça sexo seguro. Use camisinha".***
Nas assinaturas, leia-se: Fernando Henrique Cardoso e José Serra.
Para continuar
Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2001-06-11;10237 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.